CONTRATO REGULADO
PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS
Essas
condições gerais (“Condições Gerais”) regulam o contrato (“Contrato”)
estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com
sede na Rua General João Manoel, nº 90, cidade de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67,
(“TERRA”) e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação
Contratual (“ASSINANTE”).
Ao contratar o serviço
descrito a seguir, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou
ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do serviço
aqui contratado se encontra igualmente submetida ao aviso legal do Portal
Terra (http://www.terra.com.br/
As Condições
Gerais de Prestação de Serviço Terra regulam a prestação de todos
os serviços, exceto aquelas que se encontram reguladas por condições
específicas.
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos das presentes
Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista
abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
Usuários são
aqueles que navegam no Portal e que não efetuaram cadastro em nenhum
dos serviços disponíveis no mesmo.
ASSINANTE: o TERRA
possui três modalidades de ASSINANTES, quais sejam: (i) ASSINANTES
de Serviços Gratuitos; (ii) ASSINANTES de Serviços Pagos; (iii) ASSINANTE
de Acesso – discado e banda larga.
ASSINANTES de Serviços
Gratuitos são aqueles que efetuam seu cadastro junto ao Terra e
contratam serviços isentos de custo para o ASSINANTE.
ASSINANTES de Serviços
Pagos são ASSINANTES que utilizam serviços disponibilizados pelo
TERRA, mediante o pagamento de uma assinatura mensal em razão do tipo
de serviço utilizado.
ASSINANTES de Acesso
compreendem os ASSINANTES de provimento de acesso a Internet nas modalidades
acesso discado e/ou banda larga.
Todos os ASSINANTES acima
descritos, serão considerados nas Condições Gerais de Uso do Portal
e em cada Condição Geral dos serviços específicos, indiscriminadamente
como ASSINANTES.
“Confirmação Contratual”
é a confirmação da contratação do serviço parte integrante
destas Condições Gerais, e consiste no documento enviado ao ASSINANTE
através de e-mail. Nela constarão os dados do ASSINANTE e as condições
comerciais do Plano de Serviço TERRA contratado pelo mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições
Gerais regulam a prestação do Serviço por parte do TERRA e a utilização
do Serviço por parte dos ASSINANTES.
2.2. TERRA se reserva
o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio
aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como as
condições requeridas para utilizá-lo, podendo inclusive acrescentar
ou suprimir funcionalidades do Serviço.
2.3. Através dessas
Condições Gerais TERRA coloca à disposição de seus ASSINANTES
o serviço denominado Terra Listas em que é permitido aos ASSINANTES
a criação de listas que deverão conter (i) o nome da lista; (ii)
dados relativos ao responsável por essa lista. O criador da lista poderá
ainda inserir fotos, vídeos, textos e links (endereços eletrônicos)
em sua lista. O ASSINANTE poderá criar quantas listas desejar. Assim
que publicadas as listas e disponibilizadas no site, qualquer internauta
terá acesso ao conteúdo das listas e poderá inserir comentários
e votar nos itens criados na lista. Qualquer ASSINANTE cadastrado no
Serviço poderá inserir itens nas listas criadas por outros ASSINANTES.
A criação dessas listas deve respeitar as Condições presentes neste
instrumento, em especial os itens 4.2 e 4.3 abaixo, sendo o ASSINANTE
especialmente responsável por obter todas as autorizações sobre o
conteúdo publicado.
2.4. Mediante a contratação
do Serviço, o ASSINANTE autoriza TERRA a utilizar seus dados de caráter
pessoal e, desta forma, colocar a disposição de terceiros seu Perfil
nos limites impostos na política de Privacidade do Portal Terra.
3 - O CADASTRAMENTO
DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro
e contratar o Serviço o ASSINANTE receberá um username e uma
senha de acesso, que serão utilizados para acessar o Serviço.
3.2. O ASSINANTE se compromete
a manter secreta a sua senha de acesso bem como a comunicar a TERRA
o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após
o conhecimento do fato.
3.3. O ASSINANTE RESPONDERÁ
PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS
SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR
QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS.
4. DAS OBRIGAÇÕES
DO ASSINANTE
São obrigações do
ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo
elencadas:
4.1. Pagar pontualmente
os valores devidos em virtude deste contrato, quando estiver contratando
um serviço/produto não gratuito.
4.2. O ASSINANTE não
poderá utilizar serviço para: (a) instigar, ameaçar, ofender,
abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros
da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados
de TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda
obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar
mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste
ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer
natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários
ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens
de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP de TERRA de forma
a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política
de TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei,
a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade
industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade
pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões
éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais
aplicáveis à espécie.
4.3. O ASSINANTE
não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter na Internet
conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade
intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade
pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou
contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de
atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças,
idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou
possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos,
violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir
a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem
práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio
psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos,
de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções
ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações;
(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral,
que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem
a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos
ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento
da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software)
de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos
armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.4. Observar as disposições
contidas nestas Condições Gerais, sob pena de TERRA, a seu
exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às
mesmas, optar por rescindir o contrato, interromper os serviços temporariamente
e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize
a situação.
4.5. O ASSINANTE
assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e
de sua conduta como usuário da rede Internet e ASSINANTE de
TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em
seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso.
O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR TERRA
por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões
que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento
e nas Condições Gerais e Aviso Legal do Portal Terra, as quais estão
disponíveis na página principal do portal TERRA.
4.6. O ASSINANTE é responsável
pela guarda do username e da senha de acesso, devendo proteger-se contra
sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados
por sua má utilização, bem como do serviço ora contratado.
4.7. Os pais ou os representantes
legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados
na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais
eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela
lei e pelas disposições deste Contrato.
4.8. O username e senha
de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por
si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos
os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.9. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. DAS OBRIGAÇÕES DE TERRA5.1. TERRA se obriga
a disponibilizar o serviço contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas
Condições Gerais e do plano contratado pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente,
a utilização do Serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos
fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação
dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o
sistema de TERRA; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária
dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais
que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a
prestação do serviço.
5.2. TERRA NÃO
É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES
DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA,
OU DAQUELES EM QUE TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A
REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
5.3. TERRA envidará
os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço
ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do
ASSINANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações
relativas à utilização do Serviço, mantendo sigilo sobre todas as
informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de
acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação
formal expedida por autoridade pública ou no interesse pessoal do ASSINANTE,
caso este em que será necessária a sua aprovação formal, ressalvadas
as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.
6. LIMITAÇÃO
E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1. TERRA não se responsabiliza
por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos ASSINANTES
ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos
disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, hospedadas
ou não no portal TERRA.
6.2. TERRA não se responsabiliza
pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar
da má utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente,
se tais danos decorrerem de transmissão, difusão, armazenagem ou colocação
a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados
aos ASSINANTES.
6.3. TERRA não se responsabiliza
pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar
da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias
do uso de Internet conforme as condições estabelecidas no presente
contrato ou , se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração,
modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações
de toda classe que os ASSINANTES transmitam, difundam, armazenem, ponham
à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização
dos serviços objeto do presente contrato.
6.4. TERRA não se responsabiliza
pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar
de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio
do Portal Terra.
6.5. TERRA não se responsabiliza
pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar
da incorreta identidade dos ASSINANTES e da falta de veracidade, vigência,
exaustividade e/ou autenticidade da informação que os ASSINANTES proporcionam
acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários
e/ou ASSINANTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo,
pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever
à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro,
feita por um ASSINANTE em qualquer tipo de comunicação ou transação
realizada através dos serviços.
6.6. TERRA não se responsabiliza
por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes
nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária
dos serviços de telecomunicações.
6.7. Embora TERRA utilize
as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui
condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus
nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos,
postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos
serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações
no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos
e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático
do ASSINANTE.
6.8. Tendo em vista o
disposto no item anterior, TERRA se exime de qualquer responsabilidade
pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da
presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que,
desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico
e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE.
6.9. TERRA não tem obrigação
de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos
transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos
ASSINANTES através dos serviços compreendidos no objeto do presente
contrato. não obstante, TERRA se reserva o direito de revisar, a qualquer
momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de
terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição
de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços e a impedir a sua
transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros nos
casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto
neste contrato e demais condições gerais de uso e aviso legal do Portal
Terra.
6.10. TERRA é completamente
alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação
à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio,
nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos,
difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição,
ou acessíveis através dos serviços.
6.11. TERRA não é responsável
pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar
da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição,
recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos disponibilizados através
deste Serviço e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos
danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral
e bons costumes ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão,
difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção
ou acesso aos conteúdos através desse serviço; (b) da infração
de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais,
de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra,
à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos
de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s),
como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação
à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através
desse serviço; (c) da realização de atos de concorrência desleal
e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão,
armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou
acesso aos conteúdos através desse serviço; (d) da falta de veracidade,
exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos
transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a
disposição ou acessíveis através desse serviço; (e) da inadequação
para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas
pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos,
colocados à disposição, ou acessíveis através desse serviço; (f)
do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou
finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros
e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso
aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos,
postos à disposição, ou acessíveis através desse serviço; e (g)
de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços
comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTES ou terceiros
pela Internet.
7. TRATAMENTO AUTOMATIZADO
DE DADOS PESSOAIS
7.1 Através do preenchimento
do formulário de cadastramento on-line, o ASSINANTE que tenha contratado
uma das modalidades não gratuitas do Serviço receberá a Confirmação
Contratual, contendo a modalidade do Serviço escolhida, os dados cadastrais
fornecidos e o valor da mensalidade; a Confirmação Contratual é parte
integrante destas Condições Contratuais independentemente de averbação
ou fixação, fazendo parte do contrato de prestação de serviços
estabelecido entre Terra e o ASSINANTE.
7.2 O registro e a utilização
eletrônica dos Dados Pessoais por TERRA, que é regida pelo disposto
na “Política de Proteção aos Dados Pessoais”, disponível
na página principal do Portal Terra sob a denominação “Privacidade”
(URL: www.terra.com.br/privacidade) têm como finalidade o estabelecimento
do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação
e melhoramento dos serviços aos ASSINANTES, bem como a adequação
dos serviços às preferências e gostos dos ASSINANTES, a criação
de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações
dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de
informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos
e serviços oferecidos no Portal, ou através dele, existentes atualmente
ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos
Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas,
os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. TERRA deverá obter
o prévio e inequívoco consentimento dos ASSINANTES para utilizar os
Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
7.3 TERRA poderá ceder
os Dados Pessoais às outras sociedades do grupo TERRA, as quais constam
da URL www.terra.com.br/grupoterra, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades
que foram indicadas no presente aviso. Em determinados casos, TERRA
poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese, os ASSINANTES
serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia
anuência à cessão dos respectivos dados. Para tanto, TERRA identificará
este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva
finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades pertencentes
ao Grupo Terra, como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu
domicílio no exterior. Em todo caso, TERRA garante a manutenção
do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações,
nacionais ou internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.
7.4 TERRA garante que
tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais,
tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau
uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos
Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente
de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente
infalíveis.
7.5. Havendo solicitação
formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada,
o ASSINANTE autoriza expressamente o TERRA a encaminhar os dados cadastrais
solicitados, independente de notificação prévia ao ASSINANTE.
Através da aceitação
dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA
PRÉVIA E EXPRESSAMENTE TERRA a enviar-lhe, através de e-mail
e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação,
informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.
9. USO DO SERVIÇO
EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANTI-SPAMMING DE TERRA
9.1. O ASSINANTE
se obriga a fazer uso do serviço em conformidade com a Política Anti-Spamming
do TERRA e, em particular, a título meramente indicativo, a
abster-se de (i) enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe
com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade
de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas; (ii)
enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas
nem autorizadas pelos receptores, (iii) utilizar o resultado de buscas,
a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas,
ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a
previa solicitação ou o consentimento destas (iv) colocar a disposição
de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas
de distribuição.
9.2. TERRA considera
indício de spam o envio de e-mails em massa de e-mails a partir
de um mesmo IP.
9.3. O ASSINANTE ou ASSINANTES
de Internet prejudicados pela recepção de mensagens não solicitados
dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão enviar reclamação
ao TERRA através do correio eletrônico abuse@terra.com.br.
10.1 Como contraprestação
pelos serviços objeto deste contrato, quando for o caso, o ASSINANTE
deverá pagar a TERRA, a quantia constante da Confirmação Contratual,
nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente
ao Plano TERRA contratado.
10.2. A mensalidade deve
ser paga até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da utilização
dos Serviços.
10.3 PARA PAGAMENTOS
ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO, O ASSINANTE DEVERÁ PAGAR UMA TAXA ADICIONAL
POR BOLETO. O VALOR DESTA TAXA CONSTA DA “CONFIRMAÇÃO CONTRATUAL”
SOB A DENOMINAÇÃO “TAXA DO BOLETO BANCÁRIO”.
11 - DOS REAJUSTES,
MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
11.1. Os valores previstos
nestas Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade
permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que
venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos,
a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro
em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços
ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo
praticado.
11.2. Na modalidade de
serviço pago, o não pagamento da(s) mensalidade(s) e/ou eventuais
pagamentos adicionais previstos no Plano de Serviço contratado , nos
prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação
IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não
pagos.
11.3. Verificando-se
o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos
adicionais previstos em virtude do Plano contratado, OS SERVIÇOS PODERÃO
SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDOS E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.
12 - TRIBUTOS
Os tributos e demais
encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude
dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude
de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido
na norma tributária, sem direito a reembolso.
13 - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará
por prazo indeterminado.
14 - RESILIÇÃO E RESCISÃO
14.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.
14.1.1. TERRA poderá
comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar
terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta.
O ASSINANTE deverá comunicar a TERRA a sua decisão de considerar finalizado
o Contrato através de contato telefônico com o Sistema de Atendimento
Nacional e através da Central do ASSINANTE, sendo expressamente vedada
a solicitação por e-mail.
14.2. Rescisão:
TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o
Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte
e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar
por perdas e danos.
15 - DECLARAÇÕES
DO ASSINANTE
O ASSINANTE declara expressamente
e garante, para todos os fins de direito, que:
15.1. Possui capacidade
jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto
do mesmo.
15.2. É responsável
pela utilização do Serviço contratado e tem condições financeiras
para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes
deste Contrato, quando for o caso.
16 - DISPOSIÇÕES
GERAIS
16.1. Através da contratação
do Produto, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as
disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais
que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados
através do Portal TERRA.
16.2. TERRA poderá
ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma
das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir
a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua
intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente
contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.
16.3. A prestação do
serviço TERRA ora contratado obedece às leis brasileiras.
16.4. As partes reconhecem
o correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa postal indicada
no momento da aquisição do Produto, como forma válida, eficaz e suficiente
de comunicação e aceitam o Portal Terra como meio válido, eficaz
e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos
serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação
ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições
expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
17 - FORO
Elegem as partes, para
dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato,
com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro
do domicílio do ASSINANTE.
Copyright reservado a Terra Networks Brasil S.A.